O Conselho do Ambiente é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, que se rege pela presente lei e demais legislação aplicável. O Conselho do Ambiente está sob a tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

São órgãos do Conselho do Ambiente o Conselho Geral e a Comissão Executiva.

O Conselho Geral é composto por onze membros, dos quais dois podem ser funcionários ou agentes da Administração em exercício efectivo de funções.

A Comissão Executiva é constituída por um presidente e dois vogais.

São atribuições do Conselho do Ambiente:

a) Pronunciar-se sobre a política de protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico da RAEM;

b) Apresentar ao Chefe do Executivo propostas de medidas legislativas de protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico;

c) Assegurar a articulação dos programas, medidas e acções de política ambiental, promovidas pela Administração Pública da RAEM;

d) Celebrar acordos e protocolos de colaboração com entidades similares da RAEM ou do exterior, bem como desenvolver acções comuns, designadamente de formação e informação, tendo em vista a protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico;

e) Propor e organizar acções de formação, sensibilização e informação, nomeadamente no que respeita à educação ambiental;

f) Apreciar, resolver ou encaminhar para os serviços adequados as reclamações e queixas que lhe sejam apresentadas;

g) Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de indústrias, cujo exercício seja susceptível de afectar o ambiente, a natureza ou o equilíbrio ecológico;

h) Acompanhar o cumprimento e a execução dos regulamentos ambientais;

i) Fomentar a investigação científica e tecnológica na área do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico.

j) O Conselho do Ambiente elabora e aprova o relatório anual, a apresentar ao Chefe do Executivo, sobre a situação do ambiente na RAEM.