| Regulamento Administrativo n.º 1/2008, de 11 de Fevereiro -- |
Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação |
| Portaria, n.º 52/94/M, de 7 de Mar鏾 -- |
Regulamenta a inspe玢o anual obrigat髍ia dos autom髒eis
ligeiros de passageiros, motociclos e ciclomotores |
| Aviso do Leal Senado(Publicado no Boletim Oficial n.º
10, de 9 de Mar鏾 de 1994) -- |
Regulamento das inspec珲es e da fixa玢o
de diversas caracter韘ticas dos ve韈ulos autom髒eis |
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