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Legislação Ambiental de Macau -- Camada do Ozono

Decreto - Lei n.º62/95/M, de 4 de Dezembro -- Estabelece as medidas de controlo e redu玢o do uso de subst鈔cias que empobrecem a Camada do Ozono
Despacho n.º78/GM/95, de 4 de Dezembro -- Aprova as tabelas A, B, C, e E, identificativas das subst鈔cias qu韒icas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º62/95/M, de 4 de Dezembro
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2007, de 31 de Dezembro -- Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro.

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