INTRODUÇÃO

O Conselho do Ambiente é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, que se rege pela Lei nº 2/98/M de 1 de Junho e demais legislação aplicável. O Conselho do Ambiente está sob a tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

São órgãos do Conselho do Ambiente o Conselho Geral e a Comissão Executiva.

O Conselho Geral é, actualmente, composto por onze membros, dos quais um é funcionário ou agente da Administração em exercício efectivo de funções.

A Comissão Executiva é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados por sua Excelência, o Chefe do Executivo. A Comissão Executiva é responsável pela gestão admininstrativa e financeira do Conselho do Ambiente.

São atribuições do Conselho do Ambiente:
-Pronunciar-se sobre a política de protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico da RAEM;
-Apresentar ao Chefe do Executivo propostas de medidas legislativas de protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico;
-Assegurar a articulação dos programas, medidas e acções de política ambiental, promovidas pela Administração Pública da RAEM;
-Celebrar acordos e protocolos de colaboração com entidades similares da RAEM ou do exterior, bem como desenvolver acções comuns, designadamente de formação e informação, tendo em vista a protecção e defesa do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico;
-Propor e organizar acções de formação, sensibilização e informação, nomeadamente no que respeita à educação ambiental;
-Apreciar, resolver ou encaminhar para os serviços adequados as reclamações e queixas que lhe sejam apresentadas;
-Emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de indústrias, cujo exercício seja susceptível de afectar o ambiente, a natureza ou o equilíbrio ecológico;
-Acompanhar o cumprimento e a execução dos regulamentos ambientais;
-Fomentar a investigação científica e tecnológica na área do ambiente, da natureza e do equilíbrio ecológico;

O Conselho do Ambiente elabora e aprova o relatório anual, a apresentar ao Chefe do Executivo, sobre a situação do ambiente na RAEM.

RECURSOS HUMANOS

Ao longo de 2003 poucas foram as alterações ao nível dos Recursos Humanos de que dispõe a Comissão Executiva do Conselho do Ambiente: registou-se a saída de um elemento e a entrada de outro, mantendo-se, por isso, o mesmo número de funcionários (21). Nos quadros seguintes apresenta-se a sua distribuição por grupo profissional e por vínculo.

Distribuição do Pessoal

RECURSOS FINANCEIROS

O Quadro 4 apresenta um mapa comparativo da distribuição dos recursos financeiros dos últimos dois anos.

A . Orçamento Privativo

A dotação inicial para 2003 foi de MOP 10,543,800.00. O resultado líquido do ano anterior foi de MOP 3,523,110.26, tendo sido incluído na dotação de providência. Em conformidade, os recursos ao nosso dispor, relativos ao Orçamento Privativo para 2003, ascenderam a
MOP 14,066,910.26.

Dado que o Governo da RAEM entendeu proceder à “Contenção de Despesas” para atenuar o impacto negativo causado pela SRAS, a DSF procedeu a cativos administrativos no nosso orçamento no valor de MOP 527,190.00 e, tendo a receita de capital (Reposições não abatidas nos pagamentos) sido de MOP 150.00, o total efectivo das receitas para 2003 foi de MOP 13,539,870.26.

A dotação final representou um incremento na ordem dos 4.6%, relativamente a 2002.

Em relação à receita orçamentada, a execução do Orçamento Privativo atingiu 77.3%. Em relação à receita após dedução dos cativos administrativos, a execução total foi de 80.3%.

B . Plano de Investimento e de Despesas de Desenvolvimento da Administração

Como se pode verificar no Quadro 4 a dotação total do PIDDA para o ano 2003 foi de MOP 1,016,700.00. A taxa de realização atingiu apenas os 71.9% sendo, no entanto, superior à verificada em 2002.

As despesas efectuadas em 2003 foram superiores às de 2002, traduzindo-se numa percentagem superior de realização do PIDDA, o que reflecte uma melhoria efectiva do planeamento e gestão, associada à realização de um maior número de campanhas de promoção destinadas a sensibilizar e educar a população.

REUNIÕES DO CONSELHO GERAL

Ao longo do ano de 2003 o Conselho Geral reuniu, em sessão ordinária, 5 vezes.

1.ª reunião – 13 de Fevereiro
Eleição do presidente e do presidente substituto do Conselho Geral, agora com nova composição, para o presente mandato.

2.ª reunião – 26 de Fevereiro
Análise e emissão de parecer sobre o Plano de Actividades para 2003 e do Relatório do Estado do Ambiente de Macau 2002. Emissão de parecer sobre a renovação da Comissão de Serviço dos Membros da Comissão Executiva.

3.ª reunião – 21 de Março
Discussão e aprovação da conta de Gerência 2002 e do 1.º Orçamento Suplementar relativo ao ano económico de 2003.

4.ª reunião – 3 de Julho
Análise da situação sobre o Orçamento Privativo e PIDDA referentes ao 1.º semestre de 2003 e aprovação do Orçamento Privativo e do PIDDA para o ano económico de 2004.

5.ª reunião – 12 de Novembro
Discussão e análise do processo de candidatura da RAEM ao Prémio Ambiental das Nações Unidas Champions of the Earth e emissão de parecer sobre a renovação da comissão de serviço dos membros da Comissão Executiva.

Membros do Conselho Geral, da esquerda para a direita: Na primeira fila : Lau Si Io, Vai Tac Leong (Presidente), Leong Man Io e Vong Chau Son Na segunda fila : Chan Wai Hang, Chan Shek Kiu, Carlos Alberto dos Santos Marreiros e Pang Vai Kam Na última fila : Wang Zhishi, Chan Ian Chan e Ho Kam Ha

ACTIVIDADES CORRENTES

As Actividades correntes consistem numa série de actividades de carácter mais ou menos regular e rotineiro, nomeadamente:

1. Procedimentos administrativos:
– gestão administrativa dos recursos financeiros e humanos;
– manutenção e actualização da página electrónica do Conselho do Ambiente;
– reuniões do Conselho Geral;
– estabelecimento de contactos regulares com outras entidades, etc.

2. Procedimentos técnicos:
– recolha de opiniões no âmbito da protecção ambiental;
– tratamento e transferência de reclamações ambientais;
– emissão de pareceres e prestação de apoio técnico a pedido de outras entidades;
– vistorias, a solicitação de outras entidades competentes, para licenciamento;
– emissão de pareceres sobre a importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono;
– análise não periódica do teor de enxofre no gasóleo, de acordo com a Ordem Executiva n.º 49/2000;
– caracterização do ruído ambiental de Macau;
– estudo sobre as emissões poluentes dos veículos;
– manutenção e actualização dos dados do Sistema de Informação Geográfica Ambiental.

Da boa gestão destas actividades depende o bom funcionamento e desempenho do Conselho do Ambiente enquanto equipa de trabalho.